Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIME NTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 302, CAPUT, DO CTB. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CRIME DO ART. 303, CAPUT, DO CTB. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Vale destacar que "Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal" (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019). II - No caso, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu como não configurada a decadência, ante a inequívoca manifestação do ofendido no sentido de ver o ora agravante processado, bem como pela inexistência de culpa da vítima. Assim, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. III - Com efeito, sobre o tema, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.027.622/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)