Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (COVID-19). GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE QUE O TRIBUNAL A QUO ACRESCENTE FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM AÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE SER MANTIDA. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2. No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão primeva (RHC n. 109.898/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 6/6/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RHC n. 147.756/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)