Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MPF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Ao versar sobre os requisitos e a necessidade da custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau não expôs motivação concreta para a prisão, valendo-se de fundamentos abstratos e com genérica regulação da custódia cautelar, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos para a segregação preventiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 171.119/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)