Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece que a questão aqui discutida seja objeto de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (ARE n. 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema n. 788), pendente de julgamento de mérito. 2. Por enquanto, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, ainda que o início da execução da pena somente possa ocorrer após o trânsito em julgado para ambas as partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a execução provisória da pena. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 669.494/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)