Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a seguinte tese: "Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime" (REsp n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S., DJe 10/09/2015) 2. No caso, revela-se nítida a violação do art. 217-A do Código Penal, uma vez que a vítima, à época dos fatos, tinha 12 anos de idade, sendo irrelevante o consentimento dos avós, detentores da guarda, bem como a existência de relacionamento amoroso entre o réu e a ofendida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.830.642/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)