Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula n. 593 do STJ. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram estar demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, que a ofendida foi submetida à prática de conjunção carnal, entre seus 10 e 12 anos de idade, pelo acusado, seu padrasto. Diante desse contexto, é inviável a absolvição do agente pelo delito do art. 217-A do CP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.638.315/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 1/7/2020.)