Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada quanto ao capítulo referente à ausência de prequestionamento, notadamente a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. O art. 932 do CPC/2015, c/c o art, 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, sendo facultada à parte a interposição de agravo interno, conforme se fez no caso, não havendo que falar em cerceamento de defesa. 4. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.686.353/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.)