Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 405 DO STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 1. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, conforme fora assentado pelo Tribunal de origem (fls. 1.966/1.974, e-STJ), o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes: REsp 1670650/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; AgInt no AREsp 891.313/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/12/2018). 2. O ponto nodal da controvérsia reside em ser atribuída ou não a responsabilidade à recorrente, a título de substituta tributária, pelo recolhimento de ICMS. 3. O Tribunal de origem reconheceu que havendo a cassação da liminar que concedia à substituída a suspensão temporária do recolhimento do ICMS por substituição tributária, fica restabelecida a validade do regramento estadual que atribuía ao substituto tributário a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, em seu artigo 33, § 3º. 4. Assim, incide a inteligência da Súmula 280 do STF, a pretensão do recorrente em questionar a aplicação da referida Lei estadual que disciplina o regime de substituição tributária do Estado do Rio Grande do Sul. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.204.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)