Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A IMPETRAÇÃO. 1. Pela incidência do no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. 2. O caso dos autos não se encontra na excepcionalidade declarada pela Corte Especial do STJ na QO do REsp n. 1.813.684/SP, na qual possibilita-se a comprovação da ausência de expediente forense na segunda-feira de carnaval. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.502.417/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)