Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 2. Existindo fundamentação quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a obstar a pretensão defensiva, não há falar-se em vício no acórdão embargado, pretendendo-se, em verdade, a revisão do julgado desfavorável. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.597.918/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)