Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2022
Data de publicação: 11/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/04/2022, p. 11/04/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL (ART. 226 DO CPP). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RITO DO ART. 226 SEGUIDO NA FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 726.774/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.)

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