Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FUNCIONAL. RESPOSTA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em plena sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal gera, tão-somente, nulidade relativa, desde que arguida no momento oportuno e com a demonstração de efetivo prejuízo daí decorrente. 2. Diante da precedência de investigação prévia (inquérito policial) no presente caso, confirma-se a incidência da orientação prevista no Enunciado n. 330 da Súmula desta Corte, verbis: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial". 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, [o] vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa. Isso porque o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de nullité sans grief). (AgRg no HC 549.242/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 02/06/2020). O Recorrente não demonstrou de que maneira a ausência de defesa lhe acarretou algum prejuízo de ordem processual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 147.201/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)