Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO COM BASE NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não decidida no acórdão do Tribunal de origem matéria referente a dispositivo tidos como violado, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, pois rejeitados os declaratórios opostos na origem. Súmula 211/STJ e Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não impugnado fundamento do acórdão recorrido, capaz de manter o julgamenteo, incide a Súmula 283/STF. 3. Arrimado o julgado objeto do recurso especial nas provas dos autos e nas cláusulas do contrato em dicussão, adotar conclusão diversa não se mostra apropridado na via eleita, pois encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. O STJ não é terceira instância revisora . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.702.736/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)