Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso em exame, está devidamente fundamentado o posicionamento quanto à necessidade de comprovação da ausência de recursos financeiros do requerente para fins de concessão da gratuidade judiciária, bem como a incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem ao reconhecer a ausência de requisito legal para deferimento da benesse. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.910.351/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.)