Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPAROS EM REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a realização de reparos em rede de fornecimento de água e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente reduzir o valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (quanto ao art. 489 do CPC), da Súmula n. 7/STJ (quanto à aferição e valoração dos danos morais) e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ (quanto ao art. 489 do CPC). II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.977.346/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)