Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. Ocorre a prescrição da pretensão de ressarcimento de verba indenizatória na hipótese em que o Tribunal de Contas decide quando já decorridos 20 anos após o recebimento da indenização de transporte por Policial Militar que passou para a reserva. Aplicação do Tema 899 da Repercussão Geral do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.956.428/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)