Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/04/2022
Data de publicação: 18/04/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/04/2022, p. 18/04/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VGBL. PLANO DE SEGURO DE PESSOA COM COBERTURA POR E SOBREVIVÊNCIA. COMUNICAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível a comunicação do valor existente em plano de previdência complementar aberta. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.917.541/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.)

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