Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA NULA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses:2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não possui força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica. 4. No caso, embora, na delegacia, tenham sido mostradas algumas fotos para a testemunha que realizou o reconhecimento pessoal, ela não reconheceu nenhum deles como sendo o possível autor dos delitos de homicídio. Em juízo, essa mesma testemunha realizou o reconhecimento, sem, no entanto, haver descrito, previamente, o indivíduo que deveria ser reconhecido. Ainda, é imperioso salientar que o paciente, cujo reconhecimento se pretendeu, não foi colocado ao lado de outras que com ele tivessem semelhança; ao contrário, foi colocado ao lado de somente mais uma pessoa e o próprio membro do Ministério Público afirmou, expressamente, que "eles são bem diferentes". Também merece destaque o fato de que o ato de reconhecimento não foi subscrito por nenhuma testemunha presencial, circunstâncias que, somadas, evidenciam o completo desrespeito ao procedimento legal previsto no art. 226 do CPP. 5. Conquanto não se possa, in casu, negar validade integral aos depoimentos colhidos nos autos, há de se negar validade à pronúncia baseada em elemento informativo colhido em desacordo com as regras probatórias e não confirmado, legitimamente, em Juízo. Sob tais condições, porque inobservado o procedimento descrito no art. 226 do CPP, o ato de reconhecimento do paciente deve ser declarado absolutamente nulo, o que torna imprestável, no caso concreto, a utilização dessa prova para fundamentar a pronúncia do réu, ainda que de forma suplementar. Não se trata, portanto, de mera diminuição da força probante do ato, mas sim de verdadeira nulidade. 6. A despeito de acolhida a tese de nulidade da prova produzida por meio do reconhecimento de pessoa, tal circunstância não conduz à necessária e imediata despronúncia do réu, porquanto é possível que haja outras provas, independentes e suficientes o bastante, por si sós, para formar o convencimento judicial sobre a provável autoria ou participação nos crimes de homicídio que lhe foram imputados e, assim, manter a pronúncia do acusado. Essa análise caberá ao Juízo de primeiro grau, sob pena de esta Corte Superior de Justiça, o fazendo neste oportunidade, incidir na indevida supressão de instância. 7. Porque determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, fica esvaída a análise da tese de que seria nulo o julgamento do recurso em sentido estrito, por ausência de realização de sustentação oral pela defesa. 8. Ordem concedida, para reconhecer a nulidade das provas obtidas em desfavor do paciente, por meio de reconhecimento pessoal, haja vista que realizado em desacordo com o disposto no art. 226 do CPP, bem como de todas as provas dele derivadas. Por conseguinte, cassada a decisão de pronúncia, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que, uma vez extirpada tal prova dos autos, reavalie se remanescem outros elementos probatórios, independentes e suficientes o bastante, para, por si sós, lastrear a pronúncia do paciente, a qual não poderá levar em consideração o reconhecimento pessoal do acusado (fotográfico ou presencial), nem mesmo de forma suplementar (Processo n. 001/2.18.0043957-0; CNJ n. 0084536-52.2018.8.21.0001). Fica determinado, ainda, que o Magistrado de primeiro grau reavalie, de imediato, a presença dos requisitos necessários para a manutenção da custódia preventiva do paciente. (HC n. 696.405/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)