Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO FORMULADA PELA DEFESA ENCONTRA ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O QUE A TORNA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa (AgRg no RHC n. 151.366/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 2/9/2021). 2. O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 716.399/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)