Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HEDIONDEZ. DELITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.497/2017. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS FIGURAS PREVISTAS NO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Quinta Turma do STJ, segundo o qual "é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal" (HC 554.485/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 700.131/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.)