Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 54/STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 161, § 1º, DO CTN. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação indenizatória, proposta pelo ora agravante em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da perseguição política sofrida pelo genitor do autor, durante o período do Estado Novo. Julgado parcialmente procedente o pedido, o Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada  mormente quanto à aplicação da Súmula 518/STJ , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas na sentença e no acórdão recorrido, notadamente o grande lapso temporal entre a data dos fatos e o ajuizamento da ação. V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 161, § 1º, do CTN, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento  requisito viabilizador da abertura desta instância especial , atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, na espécie. VI. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.852.891/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.)