Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. PRAZO DA LEI PENAL EM ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A orientação do STJ é no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal (AgInt no REsp 1872789/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. No mesmo sentido: MS 25.401/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2020; RMS 47.351/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.965.906/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.)