Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO EXAURIMENTO NO ESTELIONATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. 2. Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime quando o julgador vale-se de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.890.197/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)