Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. DATA DOS FATOS IMPRECISA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção também seria necessário o reexame de provas, óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. O fato do agente se valer da condição de advogado para a prática do crime é fundamento idôneo e permite a exasperação da pena-base. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.650.008/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)