Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/05/2022
Data de publicação: 04/05/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/05/2022, p. 04/05/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. REEXAME. PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da rescisão do contrato demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios da causa, o que esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.381.655/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)

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