Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos dos autos, entendeu que o ato ilícito no caso ficou devidamente comprovado, sendo cabível e proporcional a indenização arbitrada pela instância de origem. 2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, o que impede o seguimento do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.324/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)