Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA NO CASO EM TELA. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. REVISÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ÓBICE SUFICIENTE PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO NÃO REFUTADO PELA PARTE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.969.550/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.)