Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 03/05/2022
Data de publicação: 19/05/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03/05/2022, p. 19/05/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, inafastável se mostra a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.375/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 19/5/2022.)

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