Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA ATENUANTE. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o enunciado n. 545 desta Corte, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal - CP". No caso, a confissão do ora agravante não foi utilizada como elemento de convencimento. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 537.216/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)