Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PAI CONTRA FILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECLINADA. ATOS QUE NÃO DECORRERAM DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes" (AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que o ato praticado pelo pai em face da filha decorreu de desavença em relação ao valor da conta de energia, inexistindo vínculo com o gênero da vítima, razão pela qual foi mantido o afastamento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.544.860/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)