Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1) Inexiste um critério legal para a exasperação da pena-base. Assim, o magistrado, diante de sua discricionariedade vinculada aprecia as circunstâncias judiciais e incrementa a pena-base com indicação de elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1) Consoante precedentes, uma única circunstância judicial pode acarretar a exasperação da pena-base ao máximo legal cominado em abstrato, o que afasta a adoção de um critério que imponha outro teto na primeira fase da dosimetria da pena. 1.2) No caso concreto, o fato da pena-base ter sido exasperada em 1 ano e 9 meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável não demonstra desproporcionalidade, notadamente diante do mínimo legal de 12 anos e do máximo de 30 anos em abstrato cominados para o delito. 2) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.525/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)