Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. 2. IRRESIGNAÇÃO DO MPF. EXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO JULGADO. PENA SEDIMENTADA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. ART. 110, § 1º, DO CP. PENA EM CONCRETO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998. 2. Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pleito acusatório, sem que se tenha notícias de novo recurso do parquet. Assim, à míngua de nova insurgência acusatória contra a dosimetria, deve ser considerada a pena sedimentada no acórdão impugnado, cuidando-se, portanto de condenação com trânsito em julgado para o Ministério Público, situação que autoriza a aferição da prescrição com base na pena em concreto alterada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 718.273/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)