Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. LONGO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E REJULGAR O AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.849.417/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)