Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base na instrução do feito e no estatuto da empresa, que a parte recorrida não exerce atividade de industrial, razão pela qual entendeu incabível a exigência de contribuição adicional., de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.292.458/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)