Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO IDENTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura dano moral indenizável a matéria jornalística que se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação. 2. No caso, porém, o eg. Tribunal de origem, de forma motivada e coerente, concluiu que a notícia veiculada extrapolou os limites do direito de informar e, portanto, está configurado o dano moral. 3. Pela situação descrita no v. acórdão recorrido não se chega a entendimento diverso. 4. No mais, a alteração do quadro fático descrito encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado reexame das provas carreadas aos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.727.450/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.)