Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Hipótese em que a Corte de origem elevou a pena-base do delito de tráfico de entorpecentes em 10 meses, com amparo na natureza de uma da droga apreendida (19g de cocaína). Entretanto, sendo pequeno o quantum de entorpecente e favorável a análise das demais circunstâncias judiciais, a fixação da sanção inicial no mínimo legal é a mais adequada à espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 736.368/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.)