Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA SEGUNDA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a elevada quantidade de droga apreendida - 4.919,90 g de maconha - justifica a elevação da pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa, mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância entorpecente. Precedentes. III - Existência de maus antecedentes certifica pela Corte de origem. Impossibilidade de se afastar a conclusão da instância ordinária sem incorrer em reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. IV - Segundo o aresto impugnado, a instância a quo não incorreu em bis in idem ao decidir pela valoração negativa da circunstância judicial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, aplicando também a agravante da reincidência na segunda fase, uma vez que o paciente possui mais de uma condenação transitada em julgado. De fato, este entendimento está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que entende ser possível a exasperação da reprimenda nas duas primeiras fases da dosimetria no caso de mais de uma condenação passada em julgado. Precedentes. V - Pedido de aplicação do tráfico ilícito de entorpecentes e de fixação de regime inicial semiaberto. Inovação recursal. Observa-se que as referidas matérias aventadas no presente regimental não foram suscitadas por ocasião da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Precedentes. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. (AgRg no HC n. 735.759/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.)