Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO SONORA (ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva" (AgRg no HC 603.994/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 15/2/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RHC n. 156.174/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.)