Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 30/05/2022
Data de publicação: 01/06/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/05/2022, p. 01/06/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA PELO § 5°DO ART. 35 DA LEI 4.591/6. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser possível reconhecer a redução equitativa da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei 4.591/64, nos moldes do que previsto no art. 413 do CC/02, quando a referida penalidade atingir valores excessivos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.051.169/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.)

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