Acórdão

AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÕES DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. LOTE/TERRENO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NESSE SENTIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há nada a reparar na decisão agravada se as razões do agravo interno não trazem argumentos capazes de determinar a reforma da decisão monocrática que entendeu não se omisso o julgamento do Tribunal de origem e ainda aplicável à espécie as Súmulas 83 e 211/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.908.837/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)