Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG RAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO PRESUMIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a indenização por danos morais, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.401.659/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022.)