Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1.Ação de compensação por danos morais. 2.O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Sobre o tema, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial de n. 1.813.684/SP, citado pela agravante, consignou que a possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade, limita-se a hipótese de feriado de carnaval. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.248/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)