Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, rever o entendimento da Corte a quo, para acolher a tese da recorrente de que as anomalias apontadas no laudo pericial não comprometeriam a solidez do imóvel nem a segurança de seus habitantes, de modo a atrair a incidência do art. 26, II, do CDC, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Além disso, para modificar o entendimento da Justiça de origem quanto à responsabilidade e ao dever de indenizar pelos vícios construtivos constatados em perícia, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai novamente a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, é possível sua revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.598.630/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.)