Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013. RECORRENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 170.303 MC/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CRIME ANÁLOGO NO PERÍODO DA SOLTURA NA PRESENTE AÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E INCLINAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIMINAR DEFERIDA A CORRÉUS NO HC N. 645.084/SP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 147.288/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)