Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DE CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS. 1. O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no pólo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litisconsórcio na hipótese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomeação e posse dos aprovados. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.735.702/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)