Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar se fundamenta na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente, uma vez que, além de ser surpreendido, juntamente com outro réu, na posse de 297,3g de cocaína e 2,4g de maconha, ele responde a outras três ações penais, sendo duas por furto e outra por tráfico de drogas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 165.369/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)