Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na peça do regimental, a Defesa apontou ofensa a dispositivo constitu cional em caso de manutenção da decisão agravada, ponto que não foi objeto do acórdão embargado. Sendo assim, registra-se ser descabida a análise da referida tese, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. 2. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.878.506/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)