Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO PROVA PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, POR MEIO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, registre-se que o presente writ não anulou a pronúncia do ora agravado, mas apenas declarou a nulidade do reconhecimento pessoal, determinando ao juízo de primeiro grau que reanalisasse as provas dos autos para verificar se há provas para manutenção da pronúncia. 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que as razões recursais do presente agravo - que objetiva restabelecer a pronúncia do agravado - está dissociada da fundamentação da decisão hostilizada, que não anulou a pronúncia. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 547.304/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)