Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. É devido o pagamento de honorários recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a sentença tenha sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.210.862/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.)