Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. A interposição de recurso legalmente previsto, sem abuso do direito de recorrer, não configura a má-fé ensejadora da aplicação de multa. 4. Não cabe o arbitramento de honorários recursais de sucumbência no âmbito do agravo interno. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.552.070/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020.)